Depois de mais de dez anos sem ser revista, a lei geral que regulamenta o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da Prefeitura de Saquarema passou por ajustes e foi sancionada no último dia 4 de abril. Além disso, outras quatro leis foram criadas para tratar especificamente de profissionais das áreas de Saúde, Educação, Guarda Municipal e Guarda Ambiental. As medidas beneficiam cerca de dois mil servidores estatutários.
A Lei 1.200 estabelece nova tabela de vencimentos e significativo aumento dos valores atuais. Além disso, o novo texto efetua a absorção de gratificações pela majoração do salário concedido , a exemplo do que foi efetuado em diversos e recentes planos de cargos e vencimentos no país.
É determinado ainda o reajuste anual de todo o funcionalismo a partir de 2014, de forma a evitar a perda inflacionária, que atinge a remuneração ao longo dos anos. Assim, fica assegurada a manutenção do aumento real da remuneração concedida agora em 2012.
O enquadramento será feito de forma individualizada pela Secretaria de Administração, garantindo que nenhum servidor tenha qualquer perda financeira. Até porque, deve ser resguardado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Os servidores municipais terão agora a possibilidade de progressão horizontal, mediante avaliação de desempenho realizada com período mínimo de 3 (três) anos de trabalho, com aumento de 3% do vencimento. Isto, sem prejuízo do adicional de triênio por tempo de serviço.
O novo Plano de Carreira também institui evolução funcional por meio de promoção em classes, condicionada ao tempo mínimo de cinco anos entre a promoção, aperfeiçoamento profissional e avaliação periódica de desempenho satisfatória. A promoção do servidor será realizada em classes, que aumentam o vencimento em até 30% do salário do respectivo servidor.
Recentemente apontada como a quarta cidade do Estado e 87ª do Brasil em excelência de gestão fiscal pelo Índice Firjan, Saquarema elaborou seu Plano em consonância com as diretrizes e práticas modernas de administração de cargos e carreiras, buscando valorizar a eficiência na Administração Pública.
Com o objetivo de manter o índice de gestão de excelência em responsabilidade fiscal, ocorrerá acréscimo no vencimento base em 1% (um por cento) ao mês até alcançar o valor correspondente ao previsto para o mês de março de 2014 no respectivo padrão de vencimentos em que se der o enquadramento do servidor.
Dessa forma, o novo plano de cargos de Saquarema estabelece procedimentos que permitem a Administração Pública administrar os recursos humanos de maneira estimulante e competitiva, valorizando o conhecimento, a competência e o desempenho dos servidores públicos do município.
A titulo de exemplo, grande parte dos profissionais de nível médio do Município com até três anos de serviço público que hoje recebem R$ 622,00 de salário, passarão a receber o valor de R$ 850,00 a partir de abril deste ano. E em março de 2014 a quantia estará em R$ 1.068,59. A partir de abril de 2012, nenhum funcionário receberá salário mínimo. O menor valor pago para o servidor de nível fundamental será a quantia de R$ 650,00, em abril de 2012, que chegará ao valor de R$ 817,16 em março de 2014.
Também foram sancionadas na mesma data:
1) a Lei de majoração dos vencimentos do profissionais de educação, cujo plano de carreiras já havia sido instituído em 2010;
2) Implantação da Guarda Ambiental, que assegura ao Município o recebimento da parcela do ICMS ecológico para preservação do meio ambiente; Foram criados 20 cargos de guarda ambiental.
3) O novo Plano da Guarda Municipal, com a instituição de gratificação por produtividade, e a criação de cargos de Inspetores Distritais, que deverão ser nomeados entre os integrantes da carreira. Além disso foi criada gratificação de defesa do meio ambiente.
4) Plano de Carreira dos Profissionais da área de saúde do Município, aos quais foram ainda asseguradas gratificações de produtividade e por efetivo exercício de plantão, cujos valores podem majorar o vencimento base em até 100%.
Fonte; site da prefeitura
